Parlamentares levaram ao Ministério Público reclamações da população sobre a cobrança da TSU na conta de água. Ação questiona a forma de cobrança adotada pela Prefeitura e pela Saneago. O Ministério Público de Goiás ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Anápolis, representado pelo prefeito Márcio Corrêa, e contra a Saneago, questionando a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) na conta de água dos consumidores. A ação pede à Justiça que sejam garantidos mais transparência, mecanismos para pagamento separado da taxa e proteção aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O ajuizamento da ação ocorre após a atuação dos vereadores Rimet Jules (PT), Domingos Paula (PDT), Alex Martins (PP) e Capitã Elizete (PRD), que se reuniram com o promotor de Justiça Paulo Martorini para apresentar reclamações recebidas da população sobre a nova forma de cobrança da TSU e os impactos observados nas contas de água dos anapolinos. Na ação, o Ministério Público sustenta que a inclusão da taxa na mesma fatura dos serviços de água e esgoto pode gerar confusão entre um tributo municipal e a tarifa de um serviço essencial, dificultar o pagamento separado dos valores e comprometer o direito à informação dos consumidores. O órgão também entende que o modelo adotado pode causar insegurança aos usuários ao associar a cobrança de um tributo municipal à conta de um serviço indispensável.
A mobilização dos vereadores começou após o recebimento de diversas reclamações de moradores sobre o aumento dos valores cobrados e a falta de clareza em relação aos critérios utilizados para o cálculo da taxa. As queixas foram levadas ao Ministério Público durante reunião com o promotor Paulo Martorini, que posteriormente instaurou os procedimentos necessários para apurar a situação. Após analisar documentos, informações prestadas pela Prefeitura e pela Saneago e exemplos de faturas emitidas aos consumidores, o Ministério Público concluiu que a cobrança conjunta da TSU e da tarifa de água exige salvaguardas para garantir os direitos da população. Entre os pontos apontados na ação está a inexistência de um mecanismo simples e imediato para que o consumidor possa pagar apenas a tarifa de água e esgoto sem a necessidade de procedimentos burocráticos prévios.
O promotor também destaca que a cobrança é apresentada em uma única fatura, sem informações ostensivas sobre a natureza tributária da TSU, os critérios utilizados para a composição dos valores e os procedimentos para o pagamento separado. Segundo o Ministério Público, essa situação pode induzir o consumidor a acreditar que o não pagamento da taxa poderia resultar em restrições ao fornecimento de água. Entre os pedidos feitos à Justiça, o Ministério Público requer que a Prefeitura e a Saneago disponibilizem instrumentos efetivos para o pagamento separado da tarifa de água e da TSU, forneçam informações claras sobre a cobrança e garantam que nenhum consumidor tenha o abastecimento de água restringido em razão de eventual inadimplência exclusiva da taxa municipal. O órgão também pede que a TSU deixe de ser incluída na conta de água enquanto essas medidas não forem implementadas.
Para o vereador Rimet Jules, a decisão do Ministério Público confirma a legitimidade das preocupações apresentadas pela população desde o anúncio da nova forma de cobrança. “Desde o início defendemos que a população precisava de transparência e segurança jurídica. Não estamos discutindo apenas uma cobrança, mas o direito das pessoas de compreender exatamente o que estão pagando e de não ter dúvidas quando se trata de um serviço essencial como o abastecimento de água. Levamos essas preocupações ao Ministério Público porque entendíamos que elas mereciam uma análise aprofundada. A ação demonstra que os questionamentos da população eram legítimos e precisam ser enfrentados”, afirmou. A ação tramita na Vara da Fazenda Pública Municipal de Anápolis e busca assegurar mais transparência, proteção aos consumidores e mecanismos adequados para a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos no município.
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