A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária no dia (23), de dezembro de 2025 o projeto de lei complementar enviado pelo Poder Executivo que alterou o Código Tributário Municipal e modificou a forma de cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). Com a mudança, a taxa passou a ser cobrada mensalmente junto à fatura de água da Saneago. Até então, a cobrança ocorria de forma separada, geralmente em boleto específico emitido pela Prefeitura.
Segundo a proposta aprovada, a intenção do município é facilitar o pagamento da taxa e reduzir a inadimplência. No entanto, a medida tem provocado forte repercussão entre os moradores de Anápolis, principalmente devido ao aumento percebido nas contas de água após a inclusão da TSU nas faturas mensais.
Cobrança da TSU na conta de água revogação do parágrafo 4º do artigo 264 igrejas e lojas maçônicas deixaram de ter isenção
Muitos consumidores reclamam que a cobrança ficou mais pesada no orçamento familiar e alegam falta de clareza nos valores lançados. As reclamações relacionadas ao fato de a taxa, em alguns casos, estar sendo calculada com base no consumo de água, o que gerou questionamentos sobre a legalidade e a proporcionalidade da cobrança. Outro ponto que gerou polêmica foi a revogação do parágrafo 4º do artigo 264 do Código Tributário Municipal, realizada pela Lei Complementar nº 593/2025. Com isso, igrejas e lojas maçônicas deixaram de ter isenção da Taxa de Serviços Urbanos, passando também a ser obrigadas ao pagamento do tributo.
A nova forma de cobrança também levantou discussões jurídicas. Segundo os julgados de Mato Grosso, a tese da cobrança casada que ocorre quando a compra e/ou contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, retirando a liberdade de escolha. Esta prática é expressamente proibida pelo Artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e considerada crime.. Especialistas apontam que o tema ainda pode gerar novos questionamentos judiciais em Anápolis, especialmente se houver comprovação de cobrança desproporcional ou dificuldade para o consumidor separar os valores referentes ao abastecimento de água e ao tributo municipal. Enquanto isso, a população segue cobrando mais transparência da Prefeitura sobre os critérios utilizados no cálculo da TSU e os impactos financeiros da mudança nas contas mensais das famílias anapolinas.
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