Prefeitura de Anápolis representada pelo o prefeito Márcio Corrêa recorre e consegue manter a cobrança da TSU. A medida ocorre após o Ministério Público de Goiás ajuizar uma Ação Civil Pública com base em denúncia apresentada por os parlamentares Rimet Jules, (PT) Domingos Paula (PDT), Alex Martins (PP) e Capitã Elizete (PRD), na qual os parlamentares questionou a legalidade da cobrança da TSU juntamente com a fatura de água da Saneago. Em resposta à ação, a Justiça concedeu liminar determinando a retirada da taxa da conta de água até que fossem implantados mecanismos de cobrança separados.
Inconformado com a decisão, o Município representado pelo o prefeito Márcio Corrêa apresentou pedido de suspensão da liminar, alegando que a retirada imediata da TSU causaria impactos administrativos, exigiria alterações nos sistemas de cobrança e poderia comprometer a arrecadação destinada ao custeio dos serviços públicos.
A Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu a liminar que obrigava a Prefeitura de Anápolis e a Saneago a separarem a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) da conta de água. A decisão atendeu a um recurso do município, mantendo a emissão conjunta até o julgamento definitivo do mérito.
O cenário atual envolve os seguintes pontos principais:
- A Decisão: O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, acatou os argumentos da Prefeitura de Anápolis de que a suspensão imediata da cobrança causaria forte impacto administrativo e financeiro.
- Histórico recente: Na semana anterior, o Ministério Público de Goiás (MPGO) havia conseguido uma liminar em primeira instância para retirar a taxa da conta da Saneago, sob a justificativa de que o formato feria direitos do consumidor, exigindo a criação de um mecanismo de pagamento individualizado.
- Posicionamento do MPGO e Câmara: Vereadores e o Ministério Público questionavam a inclusão da TSU na fatura de água devido à falta de clareza, à surpresa gerada aos contribuintes e à possibilidade de corte de água em caso de inadimplência exclusiva da taxa.
- O processo continua em andamento no Tribunal, mas, por ora, a cobrança segue sendo cobrada normalmente na mesma fatura mensal.
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