Os motoristas com débitos referentes a taxas de licenciamento ou multas de trânsito podem ser inseridos na Dívida Ativa em 30 dias, caso as dívidas não sejam quitadas ou contestadas. A notificação foi publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), na edição desta quarta-feira (2/10), no Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo o órgão, a medida está de acordo com a Lei 6.830/80. O comunicado ressalta ainda que os condutores podem ter os nomes protestados extrajudicialmente em Cartórios de Protestos e incluídos no SERASA ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), de acordo com o artigo 5º da Lei 17.790/12 e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN), conforme a Lei n.º 19.754/17.
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Matéria: diaonline