O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse à agência Reuters que bancos brasileiros podem sofrer punições da Justiça se acatarem às sanções impostas pelos Estados Unidos e bloquearem ativos localizados no Brasil. A fala ocorreu na quarta-feira (20). “Se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente”, alertou.
Segundo Moraes, medidas estrangeiras não têm validade automática no Brasil. Ele reforçou que, em caso de aplicação a este tipo de determinação, ocorrerá descumprimento de legislação nacional. O ministro foi alvo, recentemente, de sanções do governo dos Estados Unidos, entre elas a Lei Magnitsky, criada para punir estrangeiros acusados de violações de direitos humanos e corrupção.
Entre os principais efeitos da Lei Magnitsky estão: proibição de entrada nos Estados Unidos, congelamento de bens em território americano e impedimento de transações financeiras com instituições dos EUA — diretas ou indiretas. Mesmo cartões emitidos no Brasil, como Visa e MasterCard, podem ser bloqueados, já que são operados por empresas com sede nos Estados Unidos.
Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino tomou decisão que impacta diretamente o caso de Moraes. Ele entendeu que os municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG) não poderão recorrer a tribunais estrangeiros por indenizações maiores contra a mineradora. Com isso, ele blindou a jurisdição nacional contra Cortes externas.
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