A Justiça de Goiás suspendeu, nesta sexta-feira (26/6), a entrega de imóveis e os pagamentos de contratos do programa “Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero”, da Agência Goiana de Habitação (Agehab), após identificar indícios de fraude, favorecimento e irregularidades técnicas na execução das obras habitacionais no estado. A decisão é do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atendendo a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 73ª Promotoria de Justiça e do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), no âmbito de investigação sobre falhas em contratos do programa estadual de moradia popular.
Os contratos sob investigação somam mais de R$ 254 milhões e envolvem a Agehab, a Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs) coligadas, distribuídos em 26 acordos firmados via chamamento público. As apurações apontam favorecimento à empreiteira e conflito de interesses entre um ex-dirigente da Agehab e pessoas ligadas aos sócios da construtora, o que coincidiu com o aumento dos contratos firmados com a empresa.
Laudos também apontam falhas técnicas nas obras, como deficiências em estruturas de contenção, falta de sistemas de drenagem e impermeabilização. Esses problemas foram sinalizados por fiscais, mas acabaram ignorados ou corrigidos apenas parcialmente. Com a decisão, o magistrado interrompeu a entrega de chaves, a emissão de termos de recebimento definitivo das unidades e os repasses financeiros às empresas até a conclusão dos exames técnicos.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) fará uma perícia para avaliar a segurança estrutural das moradias, a conformidade das fundações, os riscos existentes e a necessidade de eventuais reparos ou reconstruções.
Nota da Agehab
“A Agência Goiana de Habitação (Agehab) informa que tomou conhecimento da referida decisão judicial por meio da imprensa.
Até o momento, a Agência não foi formalmente intimada nos autos do processo. Tão logo isso ocorra, adotará as medidas cabíveis.
A Agehab reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade das obras habitacionais, colocando-se à disposição para colaborar com as autoridades competentes.”
Fonte Mais Goiás
SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS https://taplink.cc/anapolisinforma Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal Anápolis Informa e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. https://chat.whatsapp.com/DMylAjtICkv99Lcpufeo9O
