A Justiça de Goiás determinou que um delegado da Polícia Civil não poderá atuar em procedimentos nos quais figure como suposta vítima em casos envolvendo uma advogada presa por ele. A decisão liminar foi concedida na madrugada deste domingo (19), durante plantão criminal. A medida foi proferida pelo juiz Samuel João Martins, que atendeu parcialmente a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. Com isso, o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos está impedido de lavrar autos, registrar ocorrências ou deliberar sobre prisões em flagrante relacionadas a fatos em que seja parte interessada.
Na decisão, o magistrado considerou haver risco à imparcialidade na condução do caso e possível conflito de interesses. Também destacou que a atuação do delegado em procedimentos nos quais figura como vítima é incompatível com os princípios do Estado de Direito. A OAB-GO ainda alegou que a advogada Áricka Rosália Alves Cunha estaria sendo monitorada de forma ostensiva, inclusive com o uso de drones em sua residência e escritório, sem autorização judicial. O juiz apontou indícios de possível violação à privacidade.
Por outro lado, o pedido de salvo-conduto amplo foi negado. O magistrado ressaltou que a liberdade de expressão não impede eventual responsabilização penal em caso de excessos. O caso ganhou repercussão após a advogada ter sido presa no dia 16 de abril, dentro do próprio escritório, em Cocalzinho de Goiás, após criticar o arquivamento de um boletim de ocorrência. A abordagem foi feita pelo próprio delegado e registrada em vídeo, o que ampliou a repercussão nas redes sociais e no meio jurídico.
Segundo relatos já divulgados, a prisão ocorreu sob acusação de difamação contra o delegado. A defesa da advogada e a OAB-GO classificaram a medida como arbitrária e apontaram possível violação das prerrogativas da advocacia. Após a divulgação do caso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás passou a acompanhar a situação e ingressou com medidas judiciais. O presidente da entidade, Rafael Lara Martins, afirmou que a decisão liminar reforça garantias fundamentais, como o exercício da advocacia e a liberdade de expressão. Já o delegado envolvido se manifestou publicamente, defendendo a legalidade da atuação e alegando que a advogada teria adotado comportamento inadequado durante os fatos. A Polícia Civil de Goiás informou que instaurou procedimento interno para apurar as circunstâncias da ocorrência.
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