O Governo Federal publicou na manhã desta quinta-feira (03/09), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que estabelece como será o pagamento das quatro novas parcelas do auxílio emergencial, fixadas em R$ 300. O documento traz novas regras que limitam o pagamento. Os beneficiários não precisarão fazer nenhuma nova solicitação. No entanto, a quantia só será depositada para aqueles que atenderem os mais recentes critérios. O calendário de pagamento ainda não foi divulgado, mas já está confirmado que os valores serão todos pagos até o dia 31 de dezembro. Mães chefes de família vão continuar recebendo o benefício em dobro. Neste caso, as quatro últimas de 2020 serão no valor de R$ 600. Não receberá mais o auxílio emergencial quem:
- Foi incluído, em 2019, como dependente de declarante do Imposto da Renda da Pessoa Física (IRPF);
- Conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial;
- Recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial;
- Tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;
- Mora no exterior;
- Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
- Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais;
- Que, no ano de 2019, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil;
- Tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda na condição de cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menor de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
- Esteja preso em regime fechado;
- Tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente;
- Pessoas com indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal.
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