Transformação do edifício-garagem do Centro Administrativo Adhemar Santillo em um ambiente que abrigue secretarias e outros serviços da Prefeitura, pode ferir o Plano Diretor Municipal, se não vier acompanhada com a devida recomposição do estacionamento. A sede do poder executivo municipal é considerada, conforme a subseção II da lei, um empreendimento gerador de trânsito. Construções deste tipo devem apresentar Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). No caso do prédio da Prefeitura, ainda no projeto, fez-se a concepção de um edifício-garagem para mitigar os impactos viários na região. A estrutura, que tem 143 vagas, atende ao critério estabelecido no Plano Diretor para receber não só o Alvará de Construção, mas também o Certificado de Ocupação, que garantem a regularidade do espaço perante a legislação municipal. O empreendimento, bem como outros desta magnitude, também exige reserva técnica de estacionamento.
A ideia de utilizar o edifício-garagem para abrigar secretarias e outros serviços da administração foi expressa num vídeo publicado na quarta-feira (15) à noite pelo prefeito Márcio Corrêa (PL).“Achei um local para colocar Saúde, Educação, ZAP da Saúde, Social. Tem espaço sobrando”, disse o gestor. Num momento em que diz que vai tomar medidas de austeridade, o prefeito comemora:“vai economizar um valor significativo por ano, de aluguel, com a adequação desse espaço aqui.” Ele ainda conclui: “eficiência é isso. Corta, corta, corta, corta. Investe onde precisa.”
Na manhã desta quinta-feira (16), Corrêa foi questionado sobre o plano e afirmou que a Prefeitura “não vai ficar sem estacionamento” e mencionou lotes baldios que ficam em frente ao Centro Administrativo Adhemar Santillo. Eles, porém, não dispõem de espaço suficiente para atender às exigências do Plano Diretor. O prefeito ainda citou o próprio pátio do antigo Centro Administrativo, na Praça Deputado Abílio Wolney. Contudo, técnicos explicaram à reportagem que esta edificação já está noutra área de influência, portanto, as vagas lá dispostas não poderiam entrar na conta.
Economia em xeque
A justificativa do prefeito em tentar otimizar o espaço público é garantir economia aos cofres públicos, com o encerramento de contratos de aluguel. No entanto, as intervenções necessárias para a concretização deste plano poderiam trazer inúmeros custos e reduzir a eficiência. A Prefeitura precisaria pagar pela adequação do edifício-garagem, além de construir novo espaço para estacionamento, ou alugar outro, como o próprio prefeito sugeriu em entrevista. “Precisamos ter entendimento que a Prefeitura não vai ficará sem estacionamento. Temos lotes em frente à Prefeitura, que podem ser adquiridos ou alugados. Não faz sentido pagarmos valores milionários todos os anos com imóveis que não têm condições mínimas de utilização”, afirmou.
O vídeo também repercutiu na Câmara Municipal. O vereador Rimet Jules (PT), embora de oposição, elogiou a intenção do prefeito em cortar gastos, mas avaliou que o gestor tem ido pela via errada. Para ele, esta medida poderia trazer impactos financeiros muito maiores, além do adensamento do fluxo de veículos na região. “A decisão precisa ser melhor debatida. Ali já temos estrangulamento no aspecto de trânsito. Se você acumula mais serviços num prédio só, vai gerar um problema de mobilidade, além da própria questão legal. Acredito que ele deva ter feito essa discussão em afogadilho”, afirmou.
“E pode ser que não gere esse efeito austero que o prefeito deseja. Terão de ser feitas adequações no prédio, na parte sanitária. E ainda o servidor pode não ficar bem acomodado”, ressalta. O parlamentar sugere que a ideia de Corrêa possa ser transferir servidores de Saúde, Educação e Integração – pastas que hoje não pagam aluguel – para reformar o antigo Centro Administrativo. Na primeira semana de gestão, o prefeito visitou a estrutura e a condenou, afirmando que determinou a interdição. Todavia, o prédio segue em uso pelos servidores das três secretarias nela alocadas. Para cumprir a promessa, levar as pastas ao Centro Administrativo Adhemar Santillo seria uma solução, mas novamente implicaria em mais gastos.
Há ainda questionamentos sobre o licenciamento ambiental, uma vez que a estrutura está disposta sobre o Córrego das Antas e, pelo regramento atual, não poderia receber alvarás para grandes intervenções. Rimet defende uma discussão mais ampla sobre os impactos ambientais, estruturais e de tráfego, além do econômico, e lembra que sugeriu a Corrêa a utilização do espaço do Centro de Convenções, que pertence ao Estado, para abrigar a Câmara de Vereadores ou mesmo órgãos da Prefeitura de Anápolis. Segundo ele, um convênio com o Governo de Goiás traria uma solução mais barata e permanente, sem inviabilizar a realização de eventos. “O espaço é muito grande e as duas coisas poderiam conviver tranquilamente”, argumentou. No ano passado, com a inauguração do Centro Administrativo Adhemar Santillo, a Prefeitura de Anápolis parou de gastar R$ 360 mil anualmente com aluguéis para as secretarias de Saúde e de Educação, que ficavam lotadas num edifício à frente. Hoje, de acordo com o prefeito, o maior custo está em espaços locados para almoxarifado e dispensação de produtos alimentícios.
Fonte DM
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