O presidente da Câmara de Anápolis, Domingos Paula (PV) e o vice-presidente, líder do prefeito no legislativo, Jakson Charles (PSB), se reuniram na manhã desta quinta-feira (6), com representantes dos sindicatos que representam os servidores públicos municipais e do instituto previdenciário do servidor, e estabeleceram acordo para votação do projeto-de-lei que trata de alteração nas normas de responsabilidade previdenciária no âmbito do município.
Além de Domingos e Jakson, a reunião teve presença dos dirigentes do Instituto de Seguridade Social dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais (Issa), Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino (Sinpma), Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Anápolis e Região (Sintea), e Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais (SindiAnápolis). Alguns sindicalistas participaram da reunião por meio remoto.
As tratativas se deram em torno de um artigo contido na primeira versão do projeto, protocolado pelo Executivo na Câmara em 28 de junho e que constava inicialmente da pauta de votação da sessão extraordinária realizada em 30 de junho. O artigo alterava a redação da Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, que reestruturou o regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.
Na primeira versão da matéria o artigo definia que a “contribuição social do servidor público para o RPPS corresponderá a uma alíquota total de 14% (quatorze por cento) sobre a base de contribuição, incidindo também sobre o 13º salário, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o percentual de contribuição patronal do Poder Executivo e Poder Legislativo, previsto § 6º deste artigo”.
O artigo em questão já havia sido retirado no dia da sessão extraordinária, em acordo com os sindicatos, o que pacificava a questão. Porém como persistiram as dúvidas por parte dos servidores e de alguns vereadores de oposição, a Mesa Diretora tomou a decisão de encerrar a sessão para um melhor debate sobre a matéria. O que aconteceu nesta quinta-feira, na opinião dos presentes, com saldo positivo e com a matéria pacificada.
O presidente do Issa, Eduardo Milke explicou que, em nenhum momento, o projeto encaminhado à Câmara anteriormente estabelecia qualquer aumento de alíquota da contribuição previdenciária. Segundo ele, o proposto é que seja criada uma Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP), assim como ocorreu com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ao final da reunião desta quinta-feira (6), na Câmara, o vereador Jakson Charles confirmou a retirada do artigo que gerava preocupação. Todos chegaram ao consenso de que sua inclusão inicial ao projeto era desnecessária. Segundo ele, na verdade, será elaborado um projeto substitutivo, com a redação acordada pelos sindicatos, pelo Issa e pelo legislativo, com o acompanhamento do Procurador-Geral do Município e do próprio prefeito Roberto Naves.
Domingos Paula e Jakson Charles confirmaram que o artigo questionado pelos sindicatos já havia sido retirado ainda na sessão extraordinária do dia 30 de junho. Charles disse que a lei, mesmo com a redação de antes, trazia mais obrigação ao Executivo do que ao servidor. Mas, em sua nova conformação, acredita que a lei vai garantir ao servidor inativo o recebimento de seus vencimentos, mesmo que haja disparidades no déficit atuarial no decorrer dos anos, “pois a lei obriga o Executivo a fazer o repasse, para que o saldo seja suficiente para pagar os servidores”.
A pacificação e o consenso, afirma o vice-presidente da Câmara, foi possível graças ao interesse de solução demonstrado pelo presidente do Legislativo, Domingos Paula; o Procurador-Geral do Município, Carlos Alberto Fonseca; e o prefeito Roberto Naves. O presidente do SindiAnápolis, Grattony Gratão confirmou que, já na semana passada, as alterações no projeto haviam sido acordadas entre os sindicatos, a Câmara e o Executivo, “a reunião de hoje (quinta-feira,6) teve o objetivo de finalizar o processo”. Grattony Gratão disse que os encaminhamentos definidos na reunião acabam com as dúvidas e trazem “tranquilidade aos servidores sobre as alterações”. E que o que ficou acordado atende aos anseios da categoria. O vice-presidente do Sinpma, Maxwel Moreira Martins se mostrou satisfeito com as deliberações. Segundo ele a parte do texto que suscitava dúvidas foi suprimida e que a nova redação da lei não traz prejuízos aos servidores.
Fonte Câmara Municipal
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